*Péricles de Andrade*
A Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de maio de 2026, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2023, conhecida como “PEC das Igrejas”, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares. A proposta amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e organizações a elas vinculadas para incluir tributos incidentes sobre a aquisição de bens e serviços. O benefício alcança estruturas como creches, asilos, orfanatos, comunidades terapêuticas, monastérios e conventos, sob a justificativa de corrigir uma distorção que tributava o consumo dessas instituições, apesar da imunidade já existente sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais.
Apresentada em março de 2023, a PEC percorreu o rito legislativo ordinário das propostas de emenda constitucional. Sua admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em setembro daquele ano. Posteriormente, foi analisada por Comissão Especial, que aprovou, em fevereiro de 2024, o parecer favorável do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). Sob sua relatoria, o texto passou a prever um mecanismo de cashback para devolução dos tributos incidentes sobre o consumo diretamente às instituições beneficiárias. Consolidada em emenda aglutinativa, a proposta foi aprovada pelo Plenário da Câmara com 385 votos favoráveis no primeiro turno e 368 no segundo, seguindo para apreciação pelo Senado Federal.
Atualmente, a imunidade tributária dos templos de qualquer culto e das instituições de assistência social encontra fundamento no artigo 150, inciso VI, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, abrangendo impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento segundo o qual organizações religiosas podem ser equiparadas a instituições de assistência social para fins de imunidade tributária, inclusive em determinadas operações de importação de bens, desde que não possuam fins lucrativos e prestem serviços de forma indistinta.
Todavia, o regime constitucional vigente limita a imunidade aos casos em que a entidade figura como contribuinte de direito, não alcançando os tributos incorporados aos preços de bens e serviços adquiridos no mercado interno, situação em que atua apenas como contribuinte de fato. É essa limitação que a PEC 5/2023 pretende superar por meio da inclusão do § 4º-A ao artigo 150 da Constituição Federal, ampliando a imunidade para abranger explicitamente a aquisição de bens e serviços necessários à manutenção das atividades das entidades religiosas e das organizações a elas vinculadas. A efetivação desse direito dependerá de regulamentação por lei complementar, responsável por definir critérios de habilitação e regras uniformes de aplicação.
Os defensores da proposta argumentam que a medida corrige uma distorção que reduz recursos destinados às atividades religiosas, assistenciais e filantrópicas. Sustentam ainda que muitas dessas organizações suprem demandas sociais que o Estado não consegue atender de forma satisfatória. As críticas concentram-se no impacto fiscal da medida e na ampliação de privilégios institucionais em um contexto de restrições orçamentárias. Se a imunidade tributária é justificada pelo papel social desempenhado por essas entidades, quais critérios objetivos permitem mensurar esse retorno coletivo? Até que ponto benefícios fiscais ampliados fortalecem a liberdade religiosa sem comprometer os princípios da igualdade tributária e da laicidade?
No plano infraconstitucional, as organizações religiosas são reconhecidas pelo Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) como pessoas jurídicas de direito privado. A legislação lhes assegura ampla autonomia para criação, organização, estrutura interna e funcionamento, vedando ao poder público a negativa de reconhecimento ou registro de seus atos constitutivos. Também lhes confere tratamento diferenciado ao dispensá-las da obrigatoriedade de adaptação automática de seus estatutos às disposições da codificação civil de 2002.
Além disso, a legislação admite a constituição de fundações com finalidade religiosa, reconhece o casamento religioso com efeitos civis e assegura proteções específicas em contratos de locação de imóveis destinados ao exercício de atividades confessionais. Embora a imunidade tributária seja matéria constitucional, a constituição formal das organizações religiosas permanece condição essencial para o acesso a diversos direitos e benefícios previstos no ordenamento jurídico brasileiro. A ampliação da imunidade tributária, portanto, insere-se em um regime jurídico já marcado pela valorização da autonomia institucional dessas entidades.
A discussão, contudo, transcende os limites do direito tributário e remete aos diferentes modelos de relação entre Estado e religião construídos pelas democracias contemporâneas. O modelo francês de laicidade desenvolveu-se historicamente como um regime de separação rígida, no qual a República não reconhece nem subsidia qualquer culto. Associado a uma tradição republicana marcada por conflitos com a Igreja Católica, esse modelo restringiu a presença institucional da religião na esfera pública. Nas últimas décadas, entretanto, a França passou a adotar mecanismos de cooperação indireta, especialmente por meio do financiamento de escolas confessionais e da institucionalização de espaços de diálogo entre Estado e organizações religiosas.
Em contraste, a Alemanha consolidou um modelo de separação flexível, no qual as igrejas podem ser reconhecidas como corporações de direito público e participar de atividades de interesse coletivo em cooperação com o Estado. Nesse sistema, o poder público arrecada impostos confessionais e garante a oferta de ensino religioso nas escolas estatais, reconhecendo a religião como elemento legítimo da vida social. Embora oriundos de trajetórias distintas, os modelos francês e alemão convergem para formas de cooperação regulada entre Estado e religião, afastando-se tanto do confessionalismo quanto do separatismo absoluto.
No Brasil, a laicidade foi formalmente inaugurada pela Constituição de 1891, que estabeleceu a separação entre Estado e Igreja, extinguiu o regime do Padroado (acordo histórico entre a Igreja Católica e o Estado), secularizou os cemitérios e retirou os efeitos civis dos sacramentos religiosos. Essa separação, contudo, jamais se concretizou de forma absoluta. Pressões da Igreja Católica garantiram a preservação de patrimônio e de mecanismos de apoio estatal em diferentes regiões do país. Posteriormente, a Constituição de 1934 oficializou uma “colaboração recíproca”, frequentemente descrita como uma “concordata não assinada”, reinserindo privilégios como o ensino religioso nas escolas públicas e o reconhecimento civil do casamento religioso.
Desde então, a experiência brasileira tem sido marcada por uma histórica permeabilidade das instituições públicas às tradições cristãs majoritárias. Símbolos religiosos em repartições públicas, a presença de lideranças confessionais na arena política e a concessão de benefícios jurídicos específicos ilustram essa porosidade institucional. Ao mesmo tempo, a Constituição de 1988 consolidou um marco normativo comprometido com a pluralidade religiosa, a proteção das minorias e a ampliação dos direitos fundamentais.
Atualmente, o ordenamento brasileiro é frequentemente caracterizado por uma condição de “pluriconfessionalidade”, marcada pela atuação convergente de grupos católicos e evangélicos na defesa de interesses comuns no espaço público sem confrontar formalmente a laicidade estatal. Nesse contexto, observa-se uma crescente “confessionalização da política”, na qual organizações religiosas influenciam a formulação do arcabouço jurídico-normativo em temas morais e comportamentais. O resultado é um Estado de baixa expectativa de secularização, no qual a regulação das relações entre poder público e religião frequentemente decorre de negociações políticas específicas, e não de regras gerais e estritas de neutralidade.
As controvérsias em torno da imunidade tributária religiosa ilustram de maneira expressiva essa característica da experiência brasileira. Em 2015, a Sugestão Legislativa (SUG) nº 2, apresentada por meio do portal e-Cidadania, propôs justamente o movimento inverso ao da PEC 5/2023: o fim da imunidade tributária concedida aos templos religiosos. A proposta alcançou o número necessário de apoios populares para tramitar no Senado Federal e passou a ser analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Seus defensores sustentavam que a tributação das instituições religiosas seria incompatível com a laicidade estatal e necessária diante de denúncias envolvendo irregularidades financeiras em algumas organizações confessionais. Os opositores argumentavam que as igrejas desempenham relevantes funções assistenciais e comunitárias, justificando a manutenção do tratamento tributário diferenciado. Embora a proposta não tenha avançado, sua repercussão evidenciou a persistência de profundas divergências sobre os limites da imunidade tributária e sobre o próprio significado da laicidade no Brasil.
Debate semelhante reapareceu em 2020, quando a sanção da Lei nº 14.057 reacendeu discussões sobre a ampliação de benefícios fiscais destinados a instituições religiosas. Na ocasião, foram vetados dispositivos que previam a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o perdão de multas aplicadas pela Receita Federal. Embora o veto tenha sido fundamentado na ausência de estimativas de impacto orçamentário exigidas pela legislação fiscal, o episódio reabriu questionamentos sobre a extensão dos benefícios tributários concedidos às organizações religiosas em um cenário de restrições fiscais e demandas sociais crescentes.
Esses episódios demonstram que a controvérsia em torno da PEC 5/2023 não constitui um fato isolado, mas a manifestação mais recente de uma disputa recorrente na democracia brasileira. Propostas de ampliação, manutenção ou redução de benefícios tributários destinados a instituições religiosas retornam periodicamente ao debate público, revelando a dificuldade de estabelecer consensos sobre os limites da cooperação entre Estado e religião em um regime constitucional que se define simultaneamente como democrático, plural e laico.
Nesse contexto, a PEC 5/2023 recoloca uma questão central para o debate público brasileiro: a ampliação da imunidade tributária representa um aperfeiçoamento do direito fundamental à liberdade religiosa ou aprofunda um modelo de privilégios historicamente concentrados em determinados grupos confessionais?
Em uma sociedade marcada pela crescente diversidade de crenças e descrenças, até que ponto o financiamento indireto de atividades religiosas por meio de benefícios fiscais é compatível com o ideal constitucional de laicidade?
Mais do que uma discussão sobre tributos, a proposta convida a refletir sobre os limites da cooperação entre Estado e religião, sobre os sentidos contemporâneos da laicidade e sobre quem efetivamente se beneficia das escolhas institucionais realizadas em nome do interesse público.
Se a laicidade pressupõe que o Estado não privilegie crenças específicas, a ampliação contínua de imunidades, benefícios e espaços de influência para determinadas instituições religiosas impõe uma questão ainda mais profunda: em um país constitucionalmente laico. Talvez o desafio já não seja explicar a presença da religião na esfera pública, mas compreender até que ponto o Estado está disposto a preservar a igualdade entre cidadãos e crenças quando a fé se converte em influência política, poder institucional e acesso diferenciado a recursos públicos.
Afinal, quando privilégios religiosos passam a ser tratados como direitos inquestionáveis, estamos fortalecendo a liberdade religiosa ou redesenhando silenciosamente as fronteiras da própria laicidade brasileira?
Referências
ANDRADE, Péricles; SILVEIRA, Emerson; CAMURÇA, Marcelo. Estado laico e dinâmicas religiosas no Brasil: tensões e dissonâncias. Horizonte: Revista de Estudos de Teologia e Ciências da Religião (Online), v. 18, p. 975-1001, 2020. Acesso em: 2 maio 2026.
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ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Enap). Formalização de organizações religiosas no Brasil: Módulo 5: A imunidade tributária das organizações religiosas. Brasília, DF: Enap, 2021.
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PORTIER, Philippe. A regulação estatal da crença nos países da Europa Ocidental. Religião e Sociedade, Rio de Janeiro, v. 31, n. 2, p. 11-28, 2011. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rs/a/tDGzT6ywGr397r7CrxwLmKK/ . Acesso em: 16 jun. 2026.
PIOVESAN, Eduardo; MIRANDA, Tiago. Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária para entidades religiosas. Agência Câmara de Notícias, Brasília, 28 maio 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1277383-camara-aprova-pec-que-amplia-imunidade-tributaria-para-entidades-religiosas/ . Acesso em: 16 jun. 2026.
